Senado derruba decisão da Câmara, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passa a valer de imediato no Brasil
Após decisão da Câmara para o adiamento da vigência da legislação, o Senado Federal derrubou o artigo que mudava a data e estabeleceu a entrada em vigor imediata da lei – uma vez que era prevista para este mês de agosto.
Com isso, a partir da quinta-feira, 27/08/2020, as regras sobre segurança das informações pessoais já valem no Brasil.
A casa legislativa já havia decidido favorável a não se alterar o prazo anteriormente.
Agora, a votação foi unânime dos senadores para suprimir o artigo 4º do PLV aprovado na terça-feira (25) pelos deputados federais.
Vale lembrar que, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) somente será criada em agosto de 2021, as devidas multas não poderão ser aplicadas até lá.
Porém, há quem defenda que Procon e outros órgãos fiscalizadores terão o respaldo para determinar penalidades em casos de descumprimento antes disso.
Agora, a matéria seguirá para sanção presidencial.
#lgpd
